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Câmara Municipal de Votorantim

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Câmara Municipal de Votorantim
Legislação · há 41 anos

Lei nº 540 de 05 de novembro de 1985

DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Câmara Municipal de Votorantim
Legislação · há 19 anos

Lei nº 1933 de 25 de maio de 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR POR VENDA E COMPRA, BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Câmara Municipal de Votorantim
Legislação · há 19 anos

Lei nº 1932 de 03 de maio de 2007

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NA FORMA QUE MENCIONA....
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